A partir de 27 de agosto de 2020 médicos deverão denunciar à polícia casos confirmados ou com indícios de estupro, conforme a portaria nº 2.282 do Ministério da Saúde.
A portaria dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de interrupção de gravidez previstos em lei. Esta portaria prevê o cumprimento de por 4 fases para realização do procedimento.
Legislação e o aborto
A legislação brasileira prevê a realização do aborto em 3 situações, quais sejam: I) para salvar a vida da mulher; II) quando a gestação for resultante de um estupro; e III) se o feto for anencéfalo.
No entanto, apesar de já existir legislação que autorize a interrupção da gravidez nessas 3 hipóteses, o Ministério da Saúde dispôs um protocolo específico para atendimento desses casos no SUS, chamado de Procedimento de Justificação da Interrupção de gravidez nos casos previstos em lei.
Esse procedimento já existia no âmbito do SUS, porém foi atualizado por meio da portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, apresentando como novidade a obrigatoriedade do médico, demais profissionais de saúde ou responsável pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente em casos confirmados ou em que houver indícios de estupro, notificar à autoridade policial sobre o crime ou possível crime.
Importante lembrar, que essa portaria foi editada pelo Ministério da Saúde logo após a grande repercussão gerada no caso da menina de 10 anos que engravidou vítima de violência sexual.
As 4 fases do procedimento de justificação e autorização de interrupção de gravidez
O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei possui 4 fases que deverão ser registradas no formato de termos confidenciais, arquivados anexos ao prontuário médico.
A primeira fase – trata do relato da própria gestante perante dois profissionais de saúde do serviço sobre as circunstâncias do crime de estupro. O Termo de Relato Circunstanciado deverá conter:
- local, dia e hora aproximada do fato,
- tipo e forma de violência,
- descrição dos agressores, se possível,
- apresentação de testemunhas, se houver.
Na segunda fase – serão realizados exames físicos e ginecológicos pelo médico responsável, que emitirá parecer técnico. A gestante também deverá receber atenção e avaliação especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, composta por: obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo. Três integrantes dessa equipe subscreverão o Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, que não poderá ter desconformidade com a conclusão do parecer técnico.
A terceira fase – é a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conterá a advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso não tenha sido vítima do crime de estupro.
A quarta fase – encerra o procedimento com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deverá conter a declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente da gestante de interromper a gravidez. Para isso, a mulher deve ser esclarecida, em linguagem acessível, sobre os desconfortos e riscos possíveis do aborto à sua saúde; os procedimentos que serão adotados para a realização da intervenção médica; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de serem compartilhados em caso de requisição judicial.
A própria portaria traz como anexos os modelos dos documentos a serem expedidos em atendimentos dessa natureza, também disponíveis a seguir.
ANEXOS – Portaria nº 2.282/2020
Anexo 1
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE RELATO CIRCUNSTANCIADO
Eu, ____________________________________________________, brasileira, _______ anos, portadora do documento de identificação tipo ___________, nº________, declaro que no dia _____, do mês _______________ do ano de ________, às ________, no endereço ________________________________ (ou proximidades – indicar ponto de referência) ______________________________, bairro ____________, cidade __________________________, fui vítima de crime de estupro, nas seguintes circunstâncias: _________________________________________.
EM CASO DE AGRESSOR(ES) DESCONHECIDO(S)
Declaro, ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por _______ homem(ns) de aproximadamente ____________ anos, raça/cor ______________, cabelos ___________________________, trajando (calça, camisa, camisetas, tênis e outros), outras informações (alcoolizado, drogado, condutor do veículo tipo ________ etc.).
O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________.
EM CASO DE AGRESSOR(ES) CONHECIDO(S)
Declaro, ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por _______________________________________________ (informação opcional), meu _________________________ (indicar grau de parentesco ou de relacionamento social e afetivo), com ___________ anos de idade, e que no momento do crime encontrava-se/ou não (alcoolizado, drogado).
O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________________.
É o que tenho/temos a relatar.
Local e data: ________________________________
___________________________________________________
Nome, identificação e assinatura
TESTEMUNHAS:
___________________________________________________
Profissional de saúde
Nome, identificação e assinatura
___________________________________________________
Profissional de saúde
Nome, identificação e assinatura
Anexo 2
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
PARECER TÉCNICO
Em face da análise dos resultados dos exames físico geral, ginecológico, de ultrassonografia obstétrica e demais documentos anexados ao prontuário hospitalar nº______________ da paciente __________________________________________________, portadora do documento de identificação tipo______, nº_______; manifesta-se pela compatibilidade entre a idade gestacional e a data da violência sexual alegada.
Local e data: _________________________________
Médico
(assinatura e carimbo)
Anexo 3
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
Nesta data, a Equipe de Saúde multidisciplinar do Serviço de __________________ do Hospital _________________________ avaliou o pedido de interrupção de gestação, fundamentado na declaração de estupro apresentada pela paciente _______________________________________________, portadora do documento de identificação tipo __________, nº ________, registro hospitalar nº__________, com ________ semanas de gestação. Atesta-se que o pedido se encontra em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, sem a presença de indicadores de falsa alegação de crime sexual. Portanto, APROVA-SE, de acordo com a conclusão do Parecer Técnico, a solicitação de interrupção de gestação formulada pela paciente e/ou por seu representante legal.
Local e data: _________________________________
RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO
Equipe multiprofissional:
____________________________________________
Carimbo e assinatura
____________________________________________
Carimbo e assinatura
____________________________________________
Carimbo e assinatura
Anexo 4
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Por meio deste instrumento, eu _______________________, portadora do documento de identificação tipo____________, nº__________, ou legalmente representada por ___________________________________________, portador(a) do documento de identificação tipo _____________, nº_________, assumo a responsabilidade penal decorrente da prática dos crimes de Falsidade Ideológica e de Aborto, previstos nos artigos 299 e 124 do Código Penal Brasileiro, caso as informações por mim prestadas ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual do Hospital ________________________________ NÃO correspondam à legítima expressão da verdade.
Local e data: ______________________________
__________________________________________
Nome, identificação e assinatura.
Anexo 5
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
Por meio deste instrumento, eu,__________________________, documento de identificação tipo __________, nº_____________, registro hospitalar nº____________ e/ou meu representante legal/responsável _______________________, documento de identificação tipo _________, nº ___________, em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, exerço o direito de escolha pela interrupção da gestação, de forma livre, consciente e informada.
Declaro estar esclarecida dos procedimentos médicos que serão adotados durante a realização da intervenção (abortamento previsto em lei), bem como dos desconfortos e riscos possíveis à saúde, as formas de assistência e acompanhamentos posteriores e os profissionais responsáveis.
Faz-se necessário trazer o detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento previsto em lei:
a) Abortamento medicamentoso, antes das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto medicamentoso são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse;
b) A partir das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto medicamentoso são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Infecção ou lesão no útero;
c) Aborto cirúrgico – Antes das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto cirúrgico são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse;
d) Após 14 semanas de gravidez, os principais riscos de aborto cirúrgico são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Sangramento muito intenso;
– Infecção;
– Lesão no útero ou entrada no útero (colo do útero);
Declaro estar esclarecida acerca do risco de morte conforme a idade gestacional em que me encontro.
* Os riscos apontados têm como base os protocolos da Organização Mundial de Saúde – OMS (Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde – 2ª ed. 1. Aborto induzido. 2.Cuidado pré-natal. 3.Bem-estar materno. 4.Política de saúde. 5.Guia – ISBN 978 92 4 854843 7), bem como do National Health Service – NHS, disponível em: <https://www.nhs.uk/conditions/abortion/risks/>.
Declaro que me é garantido o direito ao sigilo das informações prestadas, passíveis de compartilhamento em caso de requisição judicial.
Declaro também que, após ter sido convenientemente esclarecida pelos profissionais de saúde e entendido o que me foi explicado, solicito de forma livre e esclarecida a interrupção da gestação atual decorrente de estupro, e autorizo a equipe do Hospital ___________________________ aos procedimentos necessários.
Local e data: __________________________________
_________________________________
Nome, identificação e assinatura.
_________________________________
Testemunha
Nome, identificação e assinatura.
_________________________________
Testemunha
Nome, identificação e assinatura.
FONTE:
Portaria MS nº 2.282/2020 na íntegra
Agência Brasil – Saúde atualiza procedimentos para interrupção de gravidez no sus
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