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3. Variações e especificidades de cada caso
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4. Legislação e atualizações
Embora nos esforcemos para manter todo o conteúdo preciso e atualizado, a legislação e a interpretação dos tribunais estão em constante mudança. Não garantimos que as informações aqui presentes reflitam as alterações legais mais recentes. Para orientações atualizadas, é indispensável a consulta a um profissional.
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