Nos últimos anos, o Direito Médico cresceu significativamente devido ao aumento de ações judiciais questionando a prática médica e ao avanço das ciências biológicas.
Essa evolução exigiu uma reflexão aprofundada na interface entre Direito e Medicina, culminando no Direito Médico como ciência jurídica essencial para assegurar direitos fundamentais e a tranquilidade dos profissionais da saúde.
A Judicialização da Medicina impacta diretamente o exercício profissional, e o Direito Médico surge como um instrumento para mitigar os riscos e resolver conflitos na relação médico-paciente.
Medicina e o Direito: Uma Parceria Essencial
Como bem disse o Prof. José Geraldo de Freitas Drumond, “a Medicina e o Direito constituem áreas de conhecimento e atividades profissionais que se convergem na defesa da dignidade humana”. Ambas buscam uma sociedade mais justa e se complementam em seu ofício.
Diante da rápida evolução da medicina, o Direito Médico se tornou indispensável para estabelecer parâmetros e evitar abusos, protegendo tanto pacientes quanto profissionais.
O Que é Direito Médico?
Direito Médico é a área do direito que estuda as relações provenientes da Medicina e seus profissionais habilitados. Busca interpretar as implicações sociais e jurídicas da atividade médica, trazendo maior segurança para todos os envolvidos.
No Brasil, Genival Veloso de França foi um dos pioneiros a definir o Direito Médico como o conjunto de normas que disciplinam as relações desencadeadas pela atividade médica, uma ciência essencial na sociedade moderna.
Com os avanços nas ciências biológicas e a possibilidade de manipulações genéticas, a compreensão e a aplicação do Direito Médico tornam-se ainda mais cruciais para proteger direitos fundamentais como a integridade física e moral, e para regular as novas fronteiras da medicina.
O principal objetivo do Direito Médico é compreender a dimensão do direito fundamental à saúde, estudar a influência da biotecnologia e defender eticamente, civil e penalmente os profissionais da saúde. Suas áreas de atuação são vastas e em constante evolução.
Qual a Importância do Direito Médico?
Esta área específica do direito atende às demandas relacionadas à saúde, entendendo os direitos e deveres dos profissionais, instituições e pacientes. Conhecer esses direitos e deveres é fundamental para uma prática médica segura e para a proteção de todos.
Direitos dos Médicos
Agir dentro do que preceitua o Código de Ética Médica (CEM) é a melhor forma de proteção. O Capítulo II do CEM estabelece direitos importantes, como:
- Exercer a Medicina sem discriminação.
- Indicar o procedimento adequado ao paciente.
- Apontar falhas em regulamentos institucionais.
- Recusar exercer a profissão em condições indignas.
- Suspender atividades em caso de falta de condições mínimas ou remuneração inadequada.
- Internar e assistir pacientes em hospitais privados.
- Requerer desagravo público em caso de ofensas.
- Dedicar o tempo necessário ao paciente.
- Recusar a realização de atos médicos contrários à sua consciência.
Assim como os médicos têm direitos, os pacientes também possuem direitos que se traduzem em deveres para os profissionais da saúde.
Direitos do Paciente
Conheça alguns dos direitos do paciente, que são, portanto, deveres do médico:
- Atendimento digno: Ser tratado com atenção e respeito, sendo identificado pelo nome.
- Recusa em ser informado: Poder optar por não receber informações sobre seu estado de saúde.
- Autonomia: Consentir livre e esclarecidamente sobre procedimentos, após ser devidamente informado.
- Gravar a consulta: Direito de gravar para melhor assimilar informações.
- Acesso ao prontuário médico: Ter acesso ao seu histórico clínico.
- Receita Médica: Receber a prescrição de forma clara e legível.
- Não ser abandonado: Ter a continuidade do tratamento assegurada.
- Ter acompanhante: Indicar um acompanhante durante consultas e internações.
- Sigilo: Ter a confidencialidade de seus dados pessoais e clínicos garantida.
- Procedência do sangue: Conhecer a origem de sangue para transfusão.
- Segunda opinião: Buscar a avaliação de outro médico.
- Alta a pedido: Decidir pela alta, responsabilizando-se por escrito.
- Receber anestesia: Em situações indicadas.
Fontes: Pareceres dos Conselhos de Medicina; Resolução Nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde
Relação Médico-Paciente
A relação entre médico e paciente é delicada e pode ser fonte de conflitos. Muitos pacientes chegam ao atendimento com informações pré-concebidas, exigindo ainda mais habilidade do profissional.
O diálogo aberto e transparente é fundamental para construir uma relação de confiança, onde os direitos e deveres de ambos sejam respeitados.
A Ética Médica
O Código de Ética Médica, atualizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece princípios, direitos e deveres que norteiam a prática médica, com foco no respeito à autonomia do paciente, na preservação do sigilo profissional e no direito do médico de exercer a profissão de acordo com sua consciência.
As diretrizes do CEM visam garantir uma prática médica ética e eficaz, considerando os avanços científicos e tecnológicos.
A Medicina e Seus Riscos
A medicina, apesar de sua importância vital, é uma profissão que envolve riscos significativos, lidando diariamente com a saúde e a vida. O profissional médico precisa estar ciente das implicações legais de sua atividade.
A judicialização da medicina tem aumentado, impulsionada por diversos fatores, mas existem mecanismos internos que visam proteger o médico e permitir o exercício da profissão com mais segurança.
A assessoria jurídica preventiva é uma dessas ferramentas, atuando para evitar ou minimizar os riscos inerentes à prática médica.
Consequências de um Processo Judicial
A judicialização da medicina pode trazer sérias consequências para o profissional da saúde, incluindo abalo moral e psicológico, perda da licença profissional e obrigações de pagamento de indenizações, além de desgaste da imagem e impacto familiar.
A prevenção é a melhor estratégia para evitar esses efeitos negativos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Exercício da Medicina
A relação médico-paciente é considerada uma relação de consumo, estando sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. O paciente é o consumidor do serviço médico, e o médico, o fornecedor.
Essa perspectiva implica em responsabilidades para o profissional da saúde, reforçando a importância de uma conduta ética e diligente.
As Responsabilidades Médicas
A responsabilidade médica pode ser ética, civil ou criminal, decorrente de imprudência, imperícia ou negligência. O médico tem o dever de zelar pela vida e pela saúde do paciente, seguindo os preceitos éticos e legais.
- Responsabilidade Civil: Obriga o profissional a reparar danos causados ao paciente por meio de indenização.
- Responsabilidade Penal: Pode ocorrer em casos de negligência, imperícia ou imprudência que resultem em lesão corporal, homicídio ou aborto, entre outros crimes previstos no Código Penal.
- Responsabilidade Ética: Regida pelo Código de Ética Médica, com punições definidas pelos Conselhos Regionais de Medicina em casos de infrações.
Erro Médico
É crucial distinguir entre erro médico (decorrente de falha na conduta profissional) e intercorrência (complicação inevitável). A responsabilização do médico depende da comprovação de que sua ação ou omissão causou dano ao paciente por imperícia, imprudência ou negligência.
A medicina é uma ciência em constante evolução, e nem sempre um resultado adverso configura um erro médico. É fundamental analisar a conduta do profissional à luz dos padrões e protocolos aceitos pela ciência médica.
É Possível Prevenir Processos Judiciais?
Sim, é possível e altamente recomendável prevenir processos judiciais através de consultorias e assessorias jurídicas preventivas. Um advogado especializado em Direito Médico pode oferecer orientações e ferramentas para minimizar os riscos da profissão.
Principais Fundamentos de Proteção do Profissional de Saúde
- Acesso à informação qualificada sobre legislação e ética médica.
- Orientação e treinamento em medidas preventivas, como o correto preenchimento do prontuário e a obtenção do consentimento informado.
- Elaboração e revisão de documentos, contratos e termos de consentimento.
- Condução inicial adequada de casos críticos e comunicação eficaz com pacientes e familiares.
- Atuação imediata em situações de emergência com respaldo legal.
Soluções Imediatas
Algumas medidas simples podem ajudar a proteger sua prática médica:
1ª Dica: Registro em Vídeo
Considerar a gravação em vídeo de atendimentos e procedimentos (com o devido consentimento e respeito à LGPD) pode ser uma ferramenta valiosa em caso de litígios.
2ª Dica: Prontuários Eletrônicos
Utilizar prontuários eletrônicos oferece mais segurança e integridade aos registros médicos, dificultando alterações e garantindo a rastreabilidade das informações.
A busca por orientação jurídica especializada é um passo fundamental para a segurança e a tranquilidade do profissional médico. A Dra. Enmanuely Soares está à disposição para oferecer a assessoria necessária.
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Referências
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