Regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, as relações mais comuns estabelecidas entre particulares na sociedade.
Leia maisRegula o convívio social e oferece mecanismos de resolução de conflitos resultantes da conduta humana, as chamadas sanções.
Leia maisRegula e estuda a seguridade social, ou seja, a segurança social através da saúde, previdência social, e a assistência social.
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