Responsabilidade Civil do Médico
segunda-feira, 17/06/2019 às 10h02min
Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade corre no âmbito cível, ético e penal, neste texto vamos discorrer apenas sobre os dois primeiros e em outro post falaremos sobre a responsabilização penal.
Responsabilidade Civil
No âmbito cível, o principal fundamento da responsabilidade é o fato que de ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, sendo que, a violação deste dispositivo legal gera o dever de reparar na proporção do dano (art. 927 do Código Civil).
Nas palavras de Amaral (2014) “a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa, e em que medida está obrigada a repará-la”.
Dessa forma, comprovado a existência do dano, seja ele de caráter físico, emocional ou patrimonial, a reparação deverá se dá por meio de indenização, quase sempre arbitrada em pecúnia.
Responsabilidade ética
No âmbito ético, a responsabilidade do médico encontra suporte em uma importante ferramenta para a prática segura da profissão, o Código de Ética Médica (CEM).
Este código, editado pelo Conselho Federal de Medicina, passou por uma importante atualização em 2018, pois além de abordar temas importantes como princípios, direitos e deveres dos médicos, apresenta ainda avanços inerentes à evolução tecnológica e científica da medicina.
Assim, conhecer o CEM é indispensável para o seguro exercício da profissão.
Vejamos o que dispõe o capítulo III do CEM intitulado a Responsabilidade Profissional:
É vedado ao médico:
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
Observa-se que a responsabilidade tanto no âmbito cível como no ético possuem praticamente as mesmas especificações, a diferença é que a primeira terá como órgão competente para julgamento o poder estatal na figura do judiciário, e o segundo será de competência dos Conselhos Regionais onde o médico possuir inscrição, e no caso de não ter inscrição no local onde se deu os fatos, este será julgado pelo conselho regional do local de onde partiu a denúncia.
IMPORTANTE
Atinente à responsabilização médica, importante destacar que ela possui caráter subjetivo, ou seja, a comprovação da culpa é imprescindível, sendo necessário estabelecer o nexo causal entre causa e efeito da alegada falha médica. Assim, o mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento clínico, até mesmo cirúrgico não resultam a princípio no dever de indenizar.
Diante disso, uma alternativa essencial aos profissionais de saúde se faz a partir do investimento em conhecimento jurídico e assessoria profissional especializada, que, a partir da consultoria preventiva e da atuação contenciosa, quando necessária, propiciará a segurança adequada ao desempenho seguro da atividade, e a minimização dos prejuízos financeiros que possam decorrer da atuação profissional.
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