Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que visa normatizar, regular e estudar a seguridade social, ou seja, a segurança social através da saúde, previdência social e a assistência social.

Nesse sentido a seguridade é organizada por meio da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa lei trata sobre os três temas abordados pela seguridade social citados acima.

A Previdência Social é organizada pela Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre seus princípios e finalidades.

O principal objetivo do direito previdenciário é a implementação de políticas públicas que possam efetivar o estado de Bem Estar Social.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Civil

Regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, as relações mais comuns estabelecidas entre particulares na sociedade. 

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Penal

Regula o convívio social e oferece mecanismos de resolução de conflitos resultantes da conduta humana, as chamadas sanções.

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Previdenciário

Regula e estuda a seguridade social, ou seja, a segurança social através da saúde, previdência social, e a assistência social.

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Trabalho

Regula as relações individuais e coletivas de trabalho entre empregados e empregadores.

 

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