Direito Penal

O Direito Penal ou criminal é o ramo do direito público que regula o convívio social e oferece mecanismos de resolução de conflitos, ou seja, determinados comportamentos são qualificados como delito/crime, e quem os comentem sofrem a punição/sanção correspondente ao ato.

Essas condutas, assim como suas respectivas sanções estão determinadas no nosso Código Penal,  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O principal objetivo do direito penal é assegurar a defesa e o respeito aos bens jurídicos como meio de promoção da paz social.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

Civil

Regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, as relações mais comuns estabelecidas entre particulares na sociedade. 

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Penal

Regula o convívio social e oferece mecanismos de resolução de conflitos resultantes da conduta humana, as chamadas sanções.

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Previdenciário

Regula e estuda a seguridade social, ou seja, a segurança social através da saúde, previdência social, e a assistência social.

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Trabalho

Regula as relações individuais e coletivas de trabalho entre empregados e empregadores.

 

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