Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho ou Direito Laboral é o ramo do direito que regula as relações individuais e coletivas de trabalho entre empregados e empregadores.

Essas relações são reguladas pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1942, porém a Lei  nº 13.467, de 13 de julho de 2017,  trouxe consideráveis alterações para a CLT no que tange essas relações trabalhistas.

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

Civil

Regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, ou seja, as relações mais comuns estabelecidas entre particulares na sociedade. 

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Penal

Regula o convívio social e oferece mecanismos de resolução de conflitos resultantes da conduta humana, as chamadas sanções.

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Previdenciário

Regula e estuda a seguridade social, ou seja, a segurança social através da saúde, previdência social, e a assistência social.

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Trabalho

Regula as relações individuais e coletivas de trabalho entre empregados e empregadores.

 

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